HC 1000403 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar a incidência da Súmula 691/STF e a conversão da prisão em preventiva apresenta fundamentação idônea, com atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, antecedentes e risco à ordem pública), devendo as nulidades e o mérito ser apreciados pelo tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: PAULO ARTHUR SILVA DE JESUS; Autoridade Apontada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia
Case Brief
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Parties
PAULO ARTHUR SILVA DE JESUS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
Autoridade Apontada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 conversão de prisão em flagrante para preventiva
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 alegação de nulidades no auto de flagrante
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar a incidência da Súmula 691/STF e a conversão da prisão em preventiva apresenta fundamentação idônea, com atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, antecedentes e risco à ordem pública), devendo as nulidades e o mérito ser apreciados pelo tribunal de origem.
Court Disposition
Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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