HC 1000578 - DECISAO

HC 1000578 - DECISAO

Mesmo não conhecendo a impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, concluiu pela presença de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a quantidade de droga apreendida (2,76 g de cocaína e 1,89 g de crack; 15 porções) não demonstra elevada periculosidade social, e, apesar de haver notícia de outra ação penal, tal circunstância isolada não autoriza a manutenção da custódia cautelar. Assim, a prisão preventiva foi revogada e determinada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LETICIA GABRIELE PEDRONETTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LETICIA GABRIELE PEDRONETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para fins de preventiva

Ratio Decidendi

Mesmo não conhecendo a impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, concluiu pela presença de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a quantidade de droga apreendida (2,76 g de cocaína e 1,89 g de crack; 15 porções) não demonstra elevada periculosidade social, e, apesar de haver notícia de outra ação penal, tal circunstância isolada não autoriza a manutenção da custódia cautelar. Assim, a prisão preventiva foi revogada e determinada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a LETICIA GABRIELE PEDRONETTI
  • Aplicar, a critério do Juízo de primeiro grau, medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal