HC 1000701 - DECISAO

HC 1000701 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a decisão que restabeleceu a prisão preventiva apresenta fundamentação suficiente e idônea — com indicação de gravidade concreta, periculosidade, provas testemunhais e documentais, risco à ordem pública e à hierarquia e disciplina militar —, não se evidenciando ilegalidade manifesta que permita superar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, cabe ao Tribunal de origem aprofundar a análise no momento próprio, e não ao STJ conhecer liminarmente do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: REIZALDO DE JESUS FERNANDES JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática Reafirmada)
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691 STF, Ordem Pública, Hierarquia E Disciplina Militar, Antecipação De Pena, Prova Testemunhal E Documental
Direito Penal Processo Penal Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691 STF Ordem Pública Hierarquia E Disciplina Militar +2 more

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Parties

REIZALDO DE JESUS FERNANDES JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática Reafirmada)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 gravidade concreta e periculosidade do agente como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a decisão que restabeleceu a prisão preventiva apresenta fundamentação suficiente e idônea — com indicação de gravidade concreta, periculosidade, provas testemunhais e documentais, risco à ordem pública e à hierarquia e disciplina militar —, não se evidenciando ilegalidade manifesta que permita superar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, cabe ao Tribunal de origem aprofundar a análise no momento próprio, e não ao STJ conhecer liminarmente do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Intimem-se.