HC 995350 - DECISAO

HC 995350 - DECISAO

Houve similitude fático-jurídica entre a paciente e corrés já beneficiadas por ordem no HC n. 925.044/AP, ambas com prisões preventivas decretadas no mesmo ato e imputação das mesmas condutas; a paciente comprovou ser genitora de criança nascida em 17/10/2017 (7 anos) e não há indicativo individualizado de sua participação nos fatos, de modo que, nos termos do art. 580 do CPP e do art. 318, V, do CPP, estendeu-se a decisão favorável para substituir sua prisão preventiva por prisão domiciliar, podendo ser impostas outras medidas cautelares ou decretada nova segregação se sobrevier situação que a justifique.

Parties
Paciente: MILENE DA SILVA DOS SANTOS; Corré: IVONE BARROS DA SILVA; Corré: LUANA STHEPHANIE VILHENA VASCONCELOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Habeas Corpus, Organização Criminosa, Estelionato
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) Habeas Corpus Organização Criminosa Estelionato

Case Brief

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Parties

MILENE DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

IVONE BARROS DA SILVA

Corré

LUANA STHEPHANIE VILHENA VASCONCELOS

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de decisão favorável a corré a outro agente no mesmo concurso de agentes (art. 580 do CPP)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração de circunstância excepcional para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve similitude fático-jurídica entre a paciente e corrés já beneficiadas por ordem no HC n. 925.044/AP, ambas com prisões preventivas decretadas no mesmo ato e imputação das mesmas condutas; a paciente comprovou ser genitora de criança nascida em 17/10/2017 (7 anos) e não há indicativo individualizado de sua participação nos fatos, de modo que, nos termos do art. 580 do CPP e do art. 318, V, do CPP, estendeu-se a decisão favorável para substituir sua prisão preventiva por prisão domiciliar, podendo ser impostas outras medidas cautelares ou decretada nova segregação se sobrevier situação que a justifique.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar.
  • Sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, ou da decretação de nova segregação processual, se sobrevier situação que configure sua exigência.