HC 1000328 - DECISAO

HC 1000328 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de HC contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, não há fundamento para excepcionar a súmula e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE ELIAZAR; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pela Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Buscas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Excessos De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Buscas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE ELIAZAR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do flagrante por busca pessoal e domiciliar sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de HC contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, não há fundamento para excepcionar a súmula e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.