HC 975777 - DECISAO

HC 975777 - DECISAO

A petição de habeas corpus foi julgada prejudicada porque, após a impetração, houve a prolação de sentença condenatória em 30/01/2025, com condenação do paciente e concessão de liberdade provisória, tornando inócua a pretensão de afastamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JUDSON HENRIQUE MORAIS GUEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória
Outcome
petição de habeas corpus julgada prejudicada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Intimação, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus Prejudicado Após Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Intimação Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus Prejudicado Após Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

JUDSON HENRIQUE MORAIS GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 intimação prévia das medidas protetivas e ausência de conhecimento pelo paciente
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão da prolação de sentença condenatória

Ratio Decidendi

A petição de habeas corpus foi julgada prejudicada porque, após a impetração, houve a prolação de sentença condenatória em 30/01/2025, com condenação do paciente e concessão de liberdade provisória, tornando inócua a pretensão de afastamento da prisão preventiva.

Court Disposition

petição de habeas corpus julgada prejudicada

Orders

  • Petição de habeas corpus julgada prejudicada.
  • Publique-se.