HC 995828 - DECISAO

HC 995828 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se concretamente fundamentada pela fuga do paciente (mandado de 01/09/2023 não cumprido, paciente foragido por mais de um ano), não havendo identidade de situação com corréus que obtiveram liberdade provisória, de modo que o art. 580 do CPP não se aplica e existem elementos que justificam a manutenção da custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: THIAGO DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Evasão Do Distrito Da Culpa, Organização Criminosa (lei N.º 12.850/13), Tráfico De Drogas (lei N.º 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 580 Do Código De Processo Penal Evasão Do Distrito Da Culpa Organização Criminosa (lei N.º 12.850/13) Tráfico De Drogas (lei N.º 11.343/06)

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Parties

THIAGO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP entre corréus
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se concretamente fundamentada pela fuga do paciente (mandado de 01/09/2023 não cumprido, paciente foragido por mais de um ano), não havendo identidade de situação com corréus que obtiveram liberdade provisória, de modo que o art. 580 do CPP não se aplica e existem elementos que justificam a manutenção da custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.