HC 1000547 - DECISAO

HC 1000547 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos — quantidade e variedade de drogas apreendidas e vínculo associativo entre os autuados — configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas alternativas do art. 319; jurisprudência do STF e do STJ corrobora tal entendimento.

Parties
Paciente: GUILHERME RICARDO NUNES; Autuado: WANDERSON HELDER SANTOS DE LIMA; Autuado: WANDERSON DENER SANTOS DE LIMA; Autuado: MATEUS MUNIZ ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Relator
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUILHERME RICARDO NUNES

Paciente

WANDERSON HELDER SANTOS DE LIMA

Autuado

WANDERSON DENER SANTOS DE LIMA

Autuado

MATEUS MUNIZ ROCHA

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria probatória e negativa de autoria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos — quantidade e variedade de drogas apreendidas e vínculo associativo entre os autuados — configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas alternativas do art. 319; jurisprudência do STF e do STJ corrobora tal entendimento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.