RHC 213986 - DECISAO

RHC 213986 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque restou demonstrado nos autos, de forma concreta e suficiente, que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), notadamente a garantia da ordem pública, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva no contexto de violência doméstica; as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes e a revogação das medidas protetivas pela vítima não acarreta automaticamente a revogação da segregação cautelar.

Parties
Recorrente: LUCIANO ALVES COSTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (acórdão n. 1.0000.25.061527-5/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito De Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha +3 more

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Parties

LUCIANO ALVES COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (acórdão n. 1.0000.25.061527-5/000)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 efeito da revogação das medidas protetivas pela vítima sobre a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque restou demonstrado nos autos, de forma concreta e suficiente, que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), notadamente a garantia da ordem pública, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva no contexto de violência doméstica; as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes e a revogação das medidas protetivas pela vítima não acarreta automaticamente a revogação da segregação cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.