RHC 210217 - DECISAO

RHC 210217 - DECISAO

A Corte entendeu que o acórdão de origem e a sentença de primeiro grau apresentaram fundamentação idônea e suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva, com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de grande quantidade de entorpecentes - 73,90 kg de maconha e 1,65 g de cocaína; conclusão de atuação em organização criminosa com contatos na fronteira com o Paraguai; pena definitiva em perspectiva superior a 11 anos e regime inicial fechado), mostrando a necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública; ademais, a questão da contemporaneidade não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, o que impede seu...

Parties
Paciente/recorrente: MARIO TAMERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES; Corréu: FELIPE EUSTAQUIO RIBEIRO; Corréu: SANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO; Corréu: VICTOR ROSA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

MARIO TAMERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente/recorrente

FELIPE EUSTAQUIO RIBEIRO

Corréu

SANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO

Corréu

VICTOR ROSA BATISTA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação da custódia (art. 93, inciso IX, CF e art. 387, §1º, do CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o acórdão de origem e a sentença de primeiro grau apresentaram fundamentação idônea e suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva, com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de grande quantidade de entorpecentes - 73,90 kg de maconha e 1,65 g de cocaína; conclusão de atuação em organização criminosa com contatos na fronteira com o Paraguai; pena definitiva em perspectiva superior a 11 anos e regime inicial fechado), mostrando a necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública; ademais, a questão da contemporaneidade não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, o que impede seu...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.