HC 956437 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; o descumprimento injustificado das medidas cautelares impostas demonstra o risco à aplicação da lei penal e a necessidade da custódia cautelar, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a prisão preventiva.

Parties: Agravante: RAFAEL DA COSTA VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome: Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus não conhecida; manutenção da prisão preventiva do agravante.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Agravo Regimental

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Case Brief

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Parties

RAFAEL DA COSTA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

1 Legalidade da prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares
2 Possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus não conhecida; manutenção da prisão preventiva do agravante.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a prisão preventiva do agravante em razão do descumprimento das medidas cautelares.