HC 1000521 - DECISAO

HC 1000521 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a decretação da prisão preventiva na origem foi devidamente fundamentada em fatos de extrema violência e no fato de a acusada ter permanecido foragida por 10 anos, justificando a garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: ISABELA DA ROCHA RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Cujo Mérito Não Foi Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Súmula 691 STF, Fuga Como Fundamento Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Súmula 691 STF Fuga Como Fundamento Cautelar

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Parties

ISABELA DA ROCHA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Cujo Mérito Não Foi Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 Verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Obrigatoriedade de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a decretação da prisão preventiva na origem foi devidamente fundamentada em fatos de extrema violência e no fato de a acusada ter permanecido foragida por 10 anos, justificando a garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.