HC 983830 - ACORDAO

HC 983830 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e o prazo transcorrido não configura excesso de prazo, diante da ausência de desídia estatal, da complexidade do feito e da pluralidade de réus, além de existir audiência designada para 23/7/2025; aplicou-se juízo de razoabilidade e rejeitou-se a aplicação estrita do art. 400 do CPP para fins de relaxamento da prisão.

Parties
Paciente: Wanderson Correa dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Audiência De Instrução E Julgamento, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Audiência De Instrução E Julgamento Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Wanderson Correa dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 400 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e o prazo transcorrido não configura excesso de prazo, diante da ausência de desídia estatal, da complexidade do feito e da pluralidade de réus, além de existir audiência designada para 23/7/2025; aplicou-se juízo de razoabilidade e rejeitou-se a aplicação estrita do art. 400 do CPP para fins de relaxamento da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.