HC 981462 - ACORDAO

HC 981462 - ACORDAO

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque estão presentes prova da materialidade e indícios de autoria, bem como periculum libertatis em razão da gravidade concreta da conduta (ameaça com emprego de arma de fogo de uso restrito e porte ilegal) e da possibilidade de reiteração delitiva demonstrada pela reincidência e diversos registros criminais, de modo que medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: FABIANO COSTA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ameaça, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ameaça Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO COSTA VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Gravidade concreta do crime como fundamento para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante da preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque estão presentes prova da materialidade e indícios de autoria, bem como periculum libertatis em razão da gravidade concreta da conduta (ameaça com emprego de arma de fogo de uso restrito e porte ilegal) e da possibilidade de reiteração delitiva demonstrada pela reincidência e diversos registros criminais, de modo que medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de Fabiano Costa Vargas.