RHC 215287 - DECISAO

RHC 215287 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, em razão da materialidade e indícios de autoria comprovados (APFD, Auto de Apreensão, laudos) e da gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de significativa quantidade e diversidade de drogas, bem como de objetos indicativos de comércio (balança) e arma, o que revela risco à ordem pública, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: FERNANDO FERNANDES SABINO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão De Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FERNANDO FERNANDES SABINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, em razão da materialidade e indícios de autoria comprovados (APFD, Auto de Apreensão, laudos) e da gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de significativa quantidade e diversidade de drogas, bem como de objetos indicativos de comércio (balança) e arma, o que revela risco à ordem pública, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.