HC 999905 - DECISAO

HC 999905 - DECISAO

Indeferimento in limine do habeas corpus por não estar demonstrada ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF, considerando que a decisão do relator do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (auto de apreensão, depoimentos, extensa ficha criminal, reincidência, risco de reiteração e garantia da ordem pública) que justificam a manutenção da prisão preventiva; cabe ao tribunal a quo proceder à análise meritória do writ.

Parties
Paciente: ELTON APARECIDO MARTINS; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
habeas corpus indeferido in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 180, § 1º, Do Código Penal, Súmula 691/stf, Princípio Da Inocência, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 180, § 1º, Do Código Penal Súmula 691/stf Princípio Da Inocência Reincidência +1 more

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Parties

ELTON APARECIDO MARTINS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu liminar
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva diante de elementos concretos

Ratio Decidendi

Indeferimento in limine do habeas corpus por não estar demonstrada ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF, considerando que a decisão do relator do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (auto de apreensão, depoimentos, extensa ficha criminal, reincidência, risco de reiteração e garantia da ordem pública) que justificam a manutenção da prisão preventiva; cabe ao tribunal a quo proceder à análise meritória do writ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido in limine

Orders

  • Indefiro in limine o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.