HC 999427 - DECISAO

HC 999427 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato impugnado; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal a quo foi fundada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (declaração da corré), na reincidência/antecedentes do paciente e na gravidade concreta do delito em razão da quantidade e natureza do entorpecente (crack), demonstrando risco de reiteração delitiva e a imprescindibilidade da medida cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JEAN DOS SANTOS GONCALVES; Corré: Jhenefer da Silva Cavalheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JEAN DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

Jhenefer da Silva Cavalheiro

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e sua suficiência
  3. 3 quantidade de droga apreendida como elemento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato impugnado; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal a quo foi fundada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (declaração da corré), na reincidência/antecedentes do paciente e na gravidade concreta do delito em razão da quantidade e natureza do entorpecente (crack), demonstrando risco de reiteração delitiva e a imprescindibilidade da medida cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se