RHC 215399 - DECISAO

RHC 215399 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus, sendo inviável a apreciação do tema; adicionalmente não se demonstrou constrangimento ilegal ou prejuízo decorrente de suposta nulidade, nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não há fundamento para a concessão da ordem.

Parties
Recorrente: JOSÉ MANOEL DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidades Processuais, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidades Processuais Tribunal Do Júri

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Parties

JOSÉ MANOEL DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus, sendo inviável a apreciação do tema; adicionalmente não se demonstrou constrangimento ilegal ou prejuízo decorrente de suposta nulidade, nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não há fundamento para a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.