HC 1000228 - DECISAO

HC 1000228 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na inaplicabilidade do writ em face de decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice sumular; assim, por ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem e falta de ilegalidade manifesta, negou-se a concessão da medida liminar.

Parties
Paciente: THALIS EDUARDO MATIAS SILVA; Paciente: LUAN AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp)

Case Brief

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Parties

THALIS EDUARDO MATIAS SILVA

Paciente

LUAN AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em HC originário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e excesso de instância

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na inaplicabilidade do writ em face de decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice sumular; assim, por ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem e falta de ilegalidade manifesta, negou-se a concessão da medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.