HC 999993 - DECISAO

HC 999993 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso cabível, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; as instâncias fundamentaram adequadamente a negativa de recorrer em liberdade com base na condição de foragido do paciente, na gravidade concreta do tráfico atribuído, no modus operandi da organização criminosa, no risco de reiteração delitiva e em antecedentes, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública.

Parties
Paciente: SAMUEL FONSECA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelar Em Liberdade, Tráfico De Entorpecentes, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Apelar Em Liberdade Tráfico De Entorpecentes Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

SAMUEL FONSECA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da negativa de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso cabível, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; as instâncias fundamentaram adequadamente a negativa de recorrer em liberdade com base na condição de foragido do paciente, na gravidade concreta do tráfico atribuído, no modus operandi da organização criminosa, no risco de reiteração delitiva e em antecedentes, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.