HC 950538 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do recurso de apelação e do trânsito em julgado da condenação, com início do efetivo cumprimento da pena, de modo que não se discute mais prisão preventiva passível de revogação.
- Parties
- Paciente: EDIO PAULO DE LIMA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado E Início De Cumprimento De Pena
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade De Sentença, Fixação Do Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
EDIO PAULO DE LIMA ROSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado E Início De Cumprimento De Pena
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 excesso de prazo para formação da culpa
- 3 nulidade da sentença por análise abstrata do conjunto probatório
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do recurso de apelação e do trânsito em julgado da condenação, com início do efetivo cumprimento da pena, de modo que não se discute mais prisão preventiva passível de revogação.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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