HC 1000550 - DECISAO

HC 1000550 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão atacada não evidencia flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação: a prisão preventiva foi precedida de representação da autoridade policial e de manifestação do Ministério Público, foi fundamentada em elementos concretos (provas da materialidade, indícios de autoria, reincidência, destruição de objeto receptado, posse de simulacro e máscara, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração) nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, e, assim, a via estreita do habeas corpus encontra limitação pela Súmula n. 691 do STF.

Parties
Paciente: Maylon Gustavo Ajala Siqueira Sousa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus; denegada a liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Súmula 676 STJ, Sistema Acusatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF Súmula 676 STJ +1 more

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Parties

Maylon Gustavo Ajala Siqueira Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício e suposta afronta à Súmula n. 676 do STJ
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva e utilização da gravidade abstrata ou concreta
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão atacada não evidencia flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação: a prisão preventiva foi precedida de representação da autoridade policial e de manifestação do Ministério Público, foi fundamentada em elementos concretos (provas da materialidade, indícios de autoria, reincidência, destruição de objeto receptado, posse de simulacro e máscara, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração) nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, e, assim, a via estreita do habeas corpus encontra limitação pela Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; denegada a liminar

Orders

  • DENEGO A LIMINAR alvitrada
  • Não conheço do habeas corpus