HC 934581 - DECISAO

HC 934581 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou meio adequado para suprir recurso próprio e porque não há ilegalidade flagrante no ato impugnado: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e necessidade de garantir a ordem pública para interromper suposta organização criminosa), a instrução foi encerrada e não se demonstrou excesso de prazo atribuível ao Judiciário, de modo que não se justificou a concessão da ordem.

Parties
Paciente: IASIS CUSTÓDIA MARINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Contemporaneidade Organização Criminosa +1 more

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Parties

IASIS CUSTÓDIA MARINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 carência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou meio adequado para suprir recurso próprio e porque não há ilegalidade flagrante no ato impugnado: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e necessidade de garantir a ordem pública para interromper suposta organização criminosa), a instrução foi encerrada e não se demonstrou excesso de prazo atribuível ao Judiciário, de modo que não se justificou a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se