HC 989356 - DECISAO

HC 989356 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, ainda que o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio e, por isso, não devesse ser conhecido, a análise demonstra ausência de constrangimento ilegal: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, assentando-se a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis em razão da gravidade concreta do crime, da apreensão de quantidade significativa de entorpecentes e do extenso histórico criminal do paciente, razão pela qual não se verifica ilegalidade que justifique deferimento da ordem.

Parties
Paciente: JONATHAN JUNIO FERNANDES SANTOS; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Ministerial/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Gabriel Antonio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Art. 312 Do CPP

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Parties

JONATHAN JUNIO FERNANDES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial/manifestante

Gabriel Antonio

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada no curso do processo
  2. 2 suficiência da fundamentação para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 se a quantidade de entorpecentes e o transporte interestadual justificam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, ainda que o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio e, por isso, não devesse ser conhecido, a análise demonstra ausência de constrangimento ilegal: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, assentando-se a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis em razão da gravidade concreta do crime, da apreensão de quantidade significativa de entorpecentes e do extenso histórico criminal do paciente, razão pela qual não se verifica ilegalidade que justifique deferimento da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.