HC 1000743 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular.
- Parties
- Paciente: JONATAS ROBERTO DA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Contemporaneidade Dos Motivos
Case Brief
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Parties
JONATAS ROBERTO DA ROSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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