HC 1000681 - DECISAO

HC 1000681 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, não é caso de apreciação da pretensão por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: WESLLEY KAIQUE DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

WESLLEY KAIQUE DE SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em writ requerido a tribunal superior
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, não é caso de apreciação da pretensão por esta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal