HC 1000745 - DECISAO

HC 1000745 - DECISAO

A decisão indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade; ausente demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia e diante de instrução incompleta (ausência da decisão que decretou a prisão em primeiro grau), foi considerado prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (impetração Ao STJ Com Indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Lavagem De Capitais, Tráfico, Organização Criminosa, Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (impetração Ao STJ Com Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que ataca indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade; ausente demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia e diante de instrução incompleta (ausência da decisão que decretou a prisão em primeiro grau), foi considerado prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.