HC 981969 - DECISAO

HC 981969 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratou de via inadequada para substituir recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (condenações anteriores, ações penais em curso e risco de reiteração delitiva), e a fundamentação per relationem foi reconhecida como idônea quando há remissão às razões da decretação anterior.

Parties
Paciente: Marcio de Moraes; Impetrante: defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Per Relationem, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Per Relationem Reiteração Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

Marcio de Moraes

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validez da fundamentação per relationem para manter prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de permitir recorrer em liberdade quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratou de via inadequada para substituir recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (condenações anteriores, ações penais em curso e risco de reiteração delitiva), e a fundamentação per relationem foi reconhecida como idônea quando há remissão às razões da decretação anterior.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus
  • Publique-se