RHC 215472 - DECISAO

RHC 215472 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (declarações testemunhais, auto de apreensão, histórico da ocorrência e notícia de exibição de arma em via pública), havendo risco à ordem pública por reiteração delitiva; ademais, registros e condenações não definitivas podem integrar o juízo cautelar, e medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: ELVYN CHRISTYAN FERREIRA DE CARVALHO; Paciente: WALLACE MATHEUS DOS SANTOS MENEZES; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +1 more

Case Brief

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Parties

ELVYN CHRISTYAN FERREIRA DE CARVALHO

Paciente

WALLACE MATHEUS DOS SANTOS MENEZES

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos concretos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Utilização de condenação sem trânsito em julgado e registros anteriores para aferir risco de reiteração delitiva
  3. 3 Inadequação de medidas cautelares diversas da prisão diante do risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (declarações testemunhais, auto de apreensão, histórico da ocorrência e notícia de exibição de arma em via pública), havendo risco à ordem pública por reiteração delitiva; ademais, registros e condenações não definitivas podem integrar o juízo cautelar, e medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.