HC 999321 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido evidenciada tal ilegalidade, aplica‑se a Súmula 691 do STF e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LUDIERO DA SILVA GUIMARAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
LUDIERO DA SILVA GUIMARAES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 revisão de prisão preventiva
- 3 excesso de prazo na formação da culpa
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido evidenciada tal ilegalidade, aplica‑se a Súmula 691 do STF e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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