HC 999335 - DECISAO

HC 999335 - DECISAO

A Corte negou provimento à pretensão de liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede conhecer HC contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DANIELA DE PONTES; Paciente: DANIELLY NAIARA MEIRELES CASTRO; Paciente: THAINA MEIRELES CASTRO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

DANIELA DE PONTES

Paciente

DANIELLY NAIARA MEIRELES CASTRO

Paciente

THAINA MEIRELES CASTRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento à pretensão de liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede conhecer HC contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.