HC 998500 - DECISAO

HC 998500 - DECISAO

Não conhecer do presente habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de ensejar a superação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN MATHEUS ALVES DA SILVEIRA CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Original Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

WILLIAN MATHEUS ALVES DA SILVEIRA CEZAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Original Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 regularidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

Não conhecer do presente habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de ensejar a superação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.