HC 999883 - DECISAO

HC 999883 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos concretos e robustos capazes de demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública (periculum libertatis), especialmente porque o paciente é primário, sem maus antecedentes, suspeito de crime sem violência ou grave ameaça e sem protagonismo na associação; assim, a segregação cautelar mostrou-se indevidamente fundamentada, razão pela qual foi concedida a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RYAN PABLO CARRIEL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem Para Relaxar Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva de RYAN PABLO CARRIEL
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

RYAN PABLO CARRIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem Para Relaxar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta do periculum libertatis para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal e cognição de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos concretos e robustos capazes de demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública (periculum libertatis), especialmente porque o paciente é primário, sem maus antecedentes, suspeito de crime sem violência ou grave ameaça e sem protagonismo na associação; assim, a segregação cautelar mostrou-se indevidamente fundamentada, razão pela qual foi concedida a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva de RYAN PABLO CARRIEL

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de RYAN PABLO CARRIEL.
  • Ressalvar a possibilidade de o juízo processante impor medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis.