HC 997532 - DECISAO

HC 997532 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na reincidência específica e no risco de reiteração delitiva, autorizando a custódia para garantia da ordem pública e afastando a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LUCAS AUGUSTO QUEIROZ MONTEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS AUGUSTO QUEIROZ MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da reincidência específica
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na reincidência específica e no risco de reiteração delitiva, autorizando a custódia para garantia da ordem pública e afastando a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.