HC 998749 - DECISAO

HC 998749 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF para indeferir o habeas corpus nesta Corte, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que justificaram a custódia preventiva pela necessidade de proteger a integridade da vítima e pelo descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei n. 11.340/2006, com fundamento nos arts. 312, §1º, e 313, III do CPP; assim, não se autorizou a intervenção do STJ antes do julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: EDVAN DE SOUZA MONTEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Lei N. 11.340/2006
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF Lei N. 11.340/2006

Case Brief

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Parties

EDVAN DE SOUZA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada na proteção da integridade da vítima e no descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF para indeferir o habeas corpus nesta Corte, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que justificaram a custódia preventiva pela necessidade de proteger a integridade da vítima e pelo descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei n. 11.340/2006, com fundamento nos arts. 312, §1º, e 313, III do CPP; assim, não se autorizou a intervenção do STJ antes do julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.