HC 977348 - DECISAO

HC 977348 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso cabível contra acórdão e por ausência de flagrante ilegalidade; a decisão atacada encontra fundamentação concreta nos termos do art. 93, IX, da CF, tendo considerado a gravidade concreta dos delitos, a atuação em organização criminosa e a quantidade apreendida, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Impetrante: EVERTON TORRES DA SILVA; Paciente: IVANILDO LOURENÇO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisão Judicial, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação De Decisão Judicial Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo

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Parties

EVERTON TORRES DA SILVA

Impetrante

IVANILDO LOURENÇO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra acórdão como substituto de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso cabível contra acórdão e por ausência de flagrante ilegalidade; a decisão atacada encontra fundamentação concreta nos termos do art. 93, IX, da CF, tendo considerado a gravidade concreta dos delitos, a atuação em organização criminosa e a quantidade apreendida, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.