RHC 215232 - DECISAO

RHC 215232 - DECISAO

Havendo nos autos prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta em contexto de violência doméstica, histórico de atos violentos contra a mesma vítima e risco de reiteração delitiva e à ordem pública, as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes, restando justificada a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP; portanto, a ordem de habeas corpus foi denegada e o recurso improvido.

Parties
Recorrente: ANTONIO FRANCISCO RAMOS BRITO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Valparaíso de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Decisão Denegatória/recuso Desprovido
Outcome
Ordem de habeas corpus conhecida e denegada; recurso ordinário em habeas corpus desprovido; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência Garantia Da Ordem Pública Reiteracão Delitiva

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Parties

ANTONIO FRANCISCO RAMOS BRITO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal Recorrido

Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Valparaíso de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Decisão Denegatória/recuso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta em contexto de violência doméstica, histórico de atos violentos contra a mesma vítima e risco de reiteração delitiva e à ordem pública, as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes, restando justificada a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP; portanto, a ordem de habeas corpus foi denegada e o recurso improvido.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus conhecida e denegada; recurso ordinário em habeas corpus desprovido; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.