HC 999324 - DECISAO

HC 999324 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o Superior Tribunal de conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não ficando demonstrada tal ilegalidade ou situação teratológica, a liminar foi indeferida com fundamento nesse óbice processual e nas normas regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: JOSÉ DOS REIS BATISTA FILHO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 282 §6º CPP, Lei Nº 10.826/2003, Art. 299 CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF Art. 312 CPP +3 more

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Parties

JOSÉ DOS REIS BATISTA FILHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Presença ou ausência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Obrigação de motivação sobre não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o Superior Tribunal de conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não ficando demonstrada tal ilegalidade ou situação teratológica, a liminar foi indeferida com fundamento nesse óbice processual e nas normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.