RHC 212303 - DECISAO

RHC 212303 - DECISAO

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta dos delitos, dos fortes indícios de atuação em organização criminosa e dos riscos à ordem pública, bem como pela complexidade do feito (pluralidade de réus e diligências), inexistindo excesso de prazo; além disso, a hipótese de prisão domiciliar não se aplica dado que o filho da acusada ultrapassou a idade prevista na legislação.

Parties
Paciente: MARIA CECÍLIA PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

MARIA CECÍLIA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 excesso de prazo (duração razoável do processo)
  3. 3 aplicabilidade do dispositivo que autoriza prisão domiciliar para mães de crianças até 12 anos incompletos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta dos delitos, dos fortes indícios de atuação em organização criminosa e dos riscos à ordem pública, bem como pela complexidade do feito (pluralidade de réus e diligências), inexistindo excesso de prazo; além disso, a hipótese de prisão domiciliar não se aplica dado que o filho da acusada ultrapassou a idade prevista na legislação.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se. Intimem-se.