RHC 215130 - DECISAO

RHC 215130 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque, no caso concreto, o fumus comissi delicti está demonstrado pelo estado de flagrância e o periculum libertatis pelo risco à ordem pública evidenciado pela apreensão de arma de fogo municiada, rádio transmissor, motocicleta com registro de roubo e demais circunstâncias que indicam preparo para a prática de novos crimes; acresce-se a reiteração delitiva e mandados/antecedentes dos custodiados, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS GONÇALVES RANGEL; Paciente/recorrente: MATHEUS FELIPE CARVALHO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Em Habeas Corpus Negado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Associação Para O Tráfico +4 more

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Parties

LUCAS GONÇALVES RANGEL

Paciente/recorrente

MATHEUS FELIPE CARVALHO TAVARES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Recurso Em Habeas Corpus Negado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, no caso concreto, o fumus comissi delicti está demonstrado pelo estado de flagrância e o periculum libertatis pelo risco à ordem pública evidenciado pela apreensão de arma de fogo municiada, rádio transmissor, motocicleta com registro de roubo e demais circunstâncias que indicam preparo para a prática de novos crimes; acresce-se a reiteração delitiva e mandados/antecedentes dos custodiados, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.