HC 998427 - DECISAO

HC 998427 - DECISAO

Não conhecer da pretensão que não foi deliberada pelo Tribunal de origem por risco de supressão de instância; indeferir liminarmente o habeas corpus porque a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante de indícios de autoria, materialidade, liderança em organização criminosa, reiteração delitiva e condição de foragido, e porque não foi comprovado que o paciente é o único responsável pelos cuidados da filha que justificaria prisão domiciliar.

Parties
Paciente: FRANCISCO THIAGO DA SILVA SABOIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Supressão De Instância, Reincidência, Foragido, Criança Com Autismo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Supressão De Instância Reincidência Foragido +1 more

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Parties

FRANCISCO THIAGO DA SILVA SABOIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento em art. 318 do CPP
  3. 3 supressão de instância quando matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer da pretensão que não foi deliberada pelo Tribunal de origem por risco de supressão de instância; indeferir liminarmente o habeas corpus porque a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante de indícios de autoria, materialidade, liderança em organização criminosa, reiteração delitiva e condição de foragido, e porque não foi comprovado que o paciente é o único responsável pelos cuidados da filha que justificaria prisão domiciliar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.