RHC 215264 - DECISAO

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Ainda que a ausência de defesa técnica na audiência de custódia não configure nulidade da conversão do flagrante em preventiva, a prisão preventiva deve estar fundamentada de modo idôneo e ser excepcional. No caso concreto, diante da primariedade do paciente, da natureza das imputações e da insuficiência de elementos que justifiquem a segregação cautelar, a medida extrema mostrou-se excessiva, devendo a prisão preventiva ser relaxada, com possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo processante.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: WELLISON DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capanema/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Decisão De Mérito (relaxamento Da Prisão Preventiva)
Outcome
provedimento em parte: relaxada a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Violência Doméstica, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Violência Doméstica Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

WELLISON DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capanema/PA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Decisão De Mérito (relaxamento Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de custódia pela ausência de defesa técnica
  2. 2 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP e art. 313, III, do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que a ausência de defesa técnica na audiência de custódia não configure nulidade da conversão do flagrante em preventiva, a prisão preventiva deve estar fundamentada de modo idôneo e ser excepcional. No caso concreto, diante da primariedade do paciente, da natureza das imputações e da insuficiência de elementos que justifiquem a segregação cautelar, a medida extrema mostrou-se excessiva, devendo a prisão preventiva ser relaxada, com possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo processante.

Court Disposition

provedimento em parte: relaxada a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do recorrente;
  • Ressalvar a possibilidade de o juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis;