HC 999285 - DECISAO

HC 999285 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de obstar a aplicação desse óbice; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS STHEFANO SAVIO EUGENIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

DOUGLAS STHEFANO SAVIO EUGENIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão de relator que indefere liminar quando o mérito não foi apreciado na origem
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 superação da Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de obstar a aplicação desse óbice; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.