HC 998862 - DECISAO

HC 998862 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, que afasta o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por isso indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAMANTA QUARESMA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (corte Superior)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

SAMANTA QUARESMA DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (corte Superior)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em HC na origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, que afasta o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por isso indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.