RHC 214764 - DECISAO

RHC 214764 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque os autos demonstraram o reiterado descumprimento de medida protetiva (procura da vítima, ameaças, uso e presença de arma de fogo), configurando fundamentação concreta nos termos do art. 20 da Lei n. 11.340/2006 e art. 313, III, do CPP, e havendo entendimento de que as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam insuficientes para proteção da ordem pública; além disso, o reexame dos fatos alegados pela defesa é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ROBSON SOUZA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Para Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Art. 24 a Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Art. 24 a Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON SOUZA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Para Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Verificação da legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medida protetiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a execução de medidas protetivas
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos em habeas corpus

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque os autos demonstraram o reiterado descumprimento de medida protetiva (procura da vítima, ameaças, uso e presença de arma de fogo), configurando fundamentação concreta nos termos do art. 20 da Lei n. 11.340/2006 e art. 313, III, do CPP, e havendo entendimento de que as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam insuficientes para proteção da ordem pública; além disso, o reexame dos fatos alegados pela defesa é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.