HC 1000091 - DECISAO

HC 1000091 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência do STJ para processar e julgar originariamente habeas corpus contra decisões de tribunais estaduais/desembargadores, sendo indispensável o exaurimento da instância de origem; não verificada qualquer das exceções (flagrante ilegalidade, teratologia ou contrariedade à jurisprudência) que autorizariam o conhecimento precoce; nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEVERSON DOS SANTOS COQUEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Competência Para Habeas Corpus, Substituição Por Medidas Cautelares, Súmula 691
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Competência Para Habeas Corpus Substituição Por Medidas Cautelares Súmula 691

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Parties

CLEVERSON DOS SANTOS COQUEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente de habeas corpus contra decisões de tribunais estaduais/desembargadores
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente como pressuposto de competência
  3. 3 existência de exceções que autorizam conhecimento precoce do habeas corpus (flagrante ilegalidade, teratologia ou contrariedade à jurisprudência)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência do STJ para processar e julgar originariamente habeas corpus contra decisões de tribunais estaduais/desembargadores, sendo indispensável o exaurimento da instância de origem; não verificada qualquer das exceções (flagrante ilegalidade, teratologia ou contrariedade à jurisprudência) que autorizariam o conhecimento precoce; nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.