HC 983319 - DECISAO

HC 983319 - DECISAO

Não conhecer do mandamus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram a decretação e manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva decorrente de antecedentes e procedimentos em curso), e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: EDVAN RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Reincidência, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Furto Qualificado Reincidência Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

EDVAN RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão a Quo

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 caráter do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e sua admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram a decretação e manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva decorrente de antecedentes e procedimentos em curso), e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.