HC 972965 - DECISAO

HC 972965 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir substituto de recurso cabível contra acórdão, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela corte de origem com base na permanência dos motivos que ensejaram a custódia, sendo imprescindível evitar o revolvimento de fatos e provas no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: GIULIANO FELIPE FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

GIULIANO FELIPE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação em primeira instância
  2. 2 distinção entre usuário de drogas e traficante
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir substituto de recurso cabível contra acórdão, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela corte de origem com base na permanência dos motivos que ensejaram a custódia, sendo imprescindível evitar o revolvimento de fatos e provas no rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se