HC 1000056 - DECISAO

HC 1000056 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por não se demonstrar sua imprescindibilidade nos termos do art. 312 do CPP diante da apreensão de pequena quantidade de droga, da existência de execução penal em curso e da ausência de elementos contemporâneos e concretos que evidenciem risco atual à ordem pública ou a aplicação da lei penal; manteve-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DENILSON BARBOSA BLUME; Órgão Julgador Recorrido: 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade De Busca Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Nulidade De Busca Pessoal

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Parties

DENILSON BARBOSA BLUME

Paciente

2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e da apreensão
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva após relaxamento da prisão em flagrante
  3. 3 necessidade e imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por não se demonstrar sua imprescindibilidade nos termos do art. 312 do CPP diante da apreensão de pequena quantidade de droga, da existência de execução penal em curso e da ausência de elementos contemporâneos e concretos que evidenciem risco atual à ordem pública ou a aplicação da lei penal; manteve-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Denilson Barbosa Blume
  • Ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau