HC 986924 - DECISAO

HC 986924 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por não se demonstrar, no caso, flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva. As decisões estaduais apresentaram fundamentação concreta quanto à presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis (materialidade, indícios de autoria, vídeo, modus operandi, uso de arma de fogo, maus antecedentes e condenação transitada), além de motivos para concluir que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; matérias não examinadas pelas instâncias ordinárias (como contemporaneidade e pedido de prisão domiciliar) não devem ser apreciadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ CLÁUDIO PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Final Desta Corte)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

LUIZ CLÁUDIO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Final Desta Corte)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por não se demonstrar, no caso, flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva. As decisões estaduais apresentaram fundamentação concreta quanto à presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis (materialidade, indícios de autoria, vídeo, modus operandi, uso de arma de fogo, maus antecedentes e condenação transitada), além de motivos para concluir que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; matérias não examinadas pelas instâncias ordinárias (como contemporaneidade e pedido de prisão domiciliar) não devem ser apreciadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.